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É público o interesse?

Milton Ravagnani

A semana passou sob a influência da divulgação do relatório da Sociedade Eticamente Responsável (SER), da qual o Observatório Social de Maringá é uma vice-presidência, sobre a atuação dos nossos valorosos vereadores nos primeiros nove meses de mandato.

Um relatório que mostra um recorte da atuação dos legisladores ao longo do ano. Ele não gostaram, é claro. Ninguém é lá muito interessado em ver o resultado do seu trabalho passando pela lupa da crítica. Principalmente quando a imagem pessoal é a garantia da renovação ou não do contrato de trabalho.

E a contrapartida foi a rejeição ao projeto que propunha o reconhecimento de utilidade pública para a entidade. Uma atitude revanchista dos vereadores, que impede, entre outras coisas, que a entidade possa receber mercadorias apreendidas da Receita Federal para fazer um daqueles bazares de importados, que tanta gente gosta, e que gera receita para a manutenção dos trabalhos. Financiar entidades sem fim lucrativo sempre foi um problema na nossa sociedade capitalista.

Em primeiro lugar, precisamos saber se a atividade da SER é de interesse público. Note, a questão não é se o foco do seu trabalho é o homem público. As publicações populares que se esfalfam em publicar escândalos pessoais também voltam suas lentes para os homens públicos – mais especialmente sobre as tais ‘celebridades’, como se convencionou chamar – e nem por isso são agentes que atendem ao requisito. Interesse público, aqui, é a promoção do bem comum, não o que dá mais ibope entre os leitores e espectadores.

A SER tem focado seu trabalho no acompanhamento das ações do legislativo e do executivo, arvorando para si um status de “olhos da sociedade” sobre a atuação dos homens públicos. Isso dá a ela a chancela do tal interesse público?

Não é tão fácil assim estabelecer um liame entre o que é interesse público e o que é interesse DO público. O jurista Guilherme Döring Cunha Pereira tem uma classificação que facilita esta compreensão.

Para haver o tal requisito é preciso que o objeto da investigação pertença a pelo menos um desses grupos: a) trata-se de fato que envolva saúde pública? Aqui estamos falando de doenças e contaminações, não na degradação social de alguém que se utiliza do poder para autopromoção ou para satisfazer deficiências de caráter. Saúde pública mesmo.

Não é o caso. b) é fato do desporto ou da ciência? Embora falar mal de homem público seja quase um esporte nacional, não é o caso também. Nem o estudo sobre esta família alienígena aos interesses sociais configura o requisito. Até aqui, nada justifica a pretensão da entidade.

Outros três requisitos, todavia, são menos estranhos à atividade da ONG, como se vê: c) há crime? Havendo crime há interesse público e ponto final.
Mas por mais estranhos ou inconsistentes que sejam os projetos apresentados, os vereadores estão no legítimo direito de representação, não se podendo falar em crimes, neste caso.

A não ser, é claro, naqueles casos de contratação através de licitações viciadas ou apropriações do dinheiro público.

Mas para estes casos já há a institucionalização do Tribunal de Contas que, por determinação constitucional, tem a delegação para fiscalizar estes atos.

E além desses, e) há atuação de homem público no exercício de sua atividade, e f) é coisa de interesse cultural? Nestes últimos requisitos está sim o interesse da SER. Tanto a fiscalização se dá aos atos dos vereadores, prefeito e secretários no exercício de suas funções, como a busca pela implantação de conceitos éticos e morais fazem parte do escopo do interesse da cultura de um povo.

Satisfeitos estes requisitos, podemos dizer com segurança que o que a SER faz é de interesse público. E porque diabos, o título lhe foi negado? Nossos vereadores ainda precisam se convencer de que estão naqueles cargos não para defender seus interesses pessoais, mas para satisfazer os interesses da sociedade.

Devem agir não como na mesa de jantar de suas casas, quando escolhem que tipo de prato querem comer, mas por delegação, onde o que interessa é a vontade de quem os elegeu.Vingancinhas pessoais, retaliações e revanches não representam a vontade coletiva.

E, aí, os flancos ficam todos desprotegidos para as críticas. Muito mais severas do que um reles relatório de ONG. Quando se escolhe por um lado desses, se deve estar pronto para as consequências da escolha.

Milton Ravagnani é editor de O Diário do Norte do Paraná - opinião veiculada na edição do dia 07/10/09